Filho, D. D. M. da C. (2017). A correta exegese do princípio da especialidade na solução do conflito aparente entre os tipos penais dos arts. 40 e 50-A da lei de crimes ambientais. REVISTA CIÊNCIAS DA SOCIEDADE, 1(1), 10–24. https://doi.org/10.30810/rcs.v1i1.370