FILHO, D. D. M. da C. A correta exegese do princípio da especialidade na solução do conflito aparente entre os tipos penais dos arts. 40 e 50-A da lei de crimes ambientais. REVISTA CIÊNCIAS DA SOCIEDADE, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 10–24, 2017. DOI: 10.30810/rcs.v1i1.370. Disponível em: https://portaldeperiodicos.ufopa.edu.br/index.php/revistacienciasdasociedade/article/view/370. Acesso em: 5 out. 2024.