Reflexões jurídico-institucionais a respeito do território da Flona do Jamanxim: avanços, recuos e conflitos atuais

Abstract

O presente trabalho apresenta e discute as questões de fundo que problematizam a proposta de alteração dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no município de Novo Progresso, região sudoeste do Pará, por meio do Projeto de Lei 8.107/2017, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Federal. Em relevo, sinaliza-se interesses eminentemente econômicos e o benefício a agentes criminosos, que se apropriam de terras públicas ilegalmente, por meio de grilagem. Neste contexto, a tutela de proteção ambiental, concebida sob a perspectiva de um grande mosaico de conservação, visando conter os impactos provocados pelo asfaltamento da BR-136, no Plano BR-163 Sustentável, vem sendo violada, posto a desproteção de significativas áreas da floresta. Para subsidiar a temática serão usados documentos oficiais de órgãos estatais, responsáveis, inclusive pelo gerenciamento da referida unidade de conservação (ICMBio); assim como matérias jornalísticas disponibilizadas em sítios eletrônicos de instituições governamentais e não governamentais, além de referencial teórico especializado na área deste estudo. Neste contexto, a temática abordada reforça a necessidade de acompanhamento das discussões em torno da referida unidade de conservação, dado o perigoso e iminente precedente de desproteção ambiental.