LEIS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA-PA: Uma análise sobre surdez e acessibilidade

Resumo

Este trabalho apresenta uma análise das leis municipais de Itaituba, Estado do Pará, que tratam da inclusão e dos direitos das pessoas surdas. O estudo tem como objetivo geral examinar de que forma o conjunto normativo municipal – especialmente as Leis nº 032/2019, nº 009/2022, nº 149/2022, nº 053/2023, nº 041/2024 e nº 05/2024 – contempla a surdez e promove políticas locais de acessibilidade e inclusão bilíngue. Especificamente, busca-se: (a) identificar os dispositivos legais que garantem o acesso à comunicação e à informação em Libras; (b) analisar como o município reconhece e regulamenta o trabalho do intérprete e do professor de Libras; e (c) relacionar as normativas locais às diretrizes federais de educação inclusiva. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa de natureza documental, fundamentada na análise de conteúdo segundo Bardin (2011), com base em leis publicadas no portal oficial da Câmara Municipal de Itaituba. Os resultados evidenciam avanços expressivos na consolidação da acessibilidade linguística e na criação de cargos específicos para profissionais da área de Libras, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o Decreto nº 5.626/2005. Entretanto, observa-se a persistência de desafios relativos à valorização salarial, à formação continuada dos intérpretes e à efetiva implementação das políticas bilíngues nas escolas e nos serviços públicos. Conclui-se que o município de Itaituba constrói um importante marco jurídico local de inclusão, promovendo o reconhecimento da Libras como direito linguístico e social, mas ainda necessita transformar esses avanços legais em práticas pedagógicas e administrativas permanentes.