POLÍTICAS PARA EDUCAÇÃO DE SURDOS NO MUNICÍPIO DE CASTANHAL

Resumo

Este artigo propõe analisar as políticas locais voltadas à acessibilidade linguística e educacional de pessoas surdas no município de Castanhal-PA, a partir da investigação de matérias legislativas e normas jurídicas que tratam da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da educação bilíngue e da inclusão. Com abordagem qualitativa e método documental, a pesquisa coletou dados nos portais da Câmara Municipal e da Prefeitura, utilizando descritores relacionados à Libras e analisando-os à luz do ciclo de políticas públicas (formulação, implementação e avaliação). Os resultados revelaram 6 matérias legislativas e 3 normas jurídicas, destacando conquistas importantes, como a criação de cargos específicos (professor de Libras, professor bilíngue e intérprete educacional) e a instituição da Central de Intérpretes de Libras e Guias-intérpretes, que ampliam o acesso à comunicação e aos serviços públicos. Entretanto, o estudo também identificou retrocessos, como a exclusão da Educação Infantil das políticas linguísticas e a revogação da prioridade para professores surdos em concursos, evidenciando que o processo legislativo é dinâmico e não linear, marcado por avanços, ajustes e limitações. Conclui-se que, embora existam iniciativas relevantes que fortalecem a institucionalização da acessibilidade, ainda persistem desafios estruturais para a consolidação da educação bilíngue, sobretudo quanto à necessidade de financiamento adequado, gestão eficiente e valorização do protagonismo da comunidade surda.