O DIREITO À EDUCAÇÃO NO PLANEJAMENTO EDUCACIONAL: a accountability nas ações do Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Resumo

O presente texto tem como objetivo apresentar de que forma a atuação do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) no planejamento educacional pode garantir o direito à educação, por meio do acompanhamento do Plano Estadual de Educação da Bahia (2016-2026), à luz da característica da accountability proposta por De Beco (2009). Para isso, inicia-se com uma discussão introdutória sobre o tema. O percurso metodológico adotado baseou-se em uma abordagem qualitativa, com pesquisa e análise documental. Os dados foram analisados a partir de um relatório de auditoria específico do TCE-BA, referente ao período de 2016 a 2017. Os resultados indicam que a accountability desempenha um papel fundamental na garantia do direito à educação por meio dos planos decenais de educação, além de evidenciar a necessidade de sua vinculação com os Planos Plurianuais (PPA). Nesse contexto, o TCE-BA se destaca como um órgão que pode contribuir para a fiscalização do uso dos recursos públicos destinados à implementação do plano.