O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ACRE E A EDUCAÇÃO BÁSICA: análise e perspectivas do cumprimento da meta de universalização do ensino fundamental

Resumo

A efetivação do Plano Nacional de Educação - PNE, Lei 13.005/2014, mantém uma estreita relação com a formulação e implementação dos planos estaduais e municipais de educação, posto que é nessas esferas de poder que o direito à educação pública pode vir a adquirir materialidade para alcançar a maioria da população brasileira, sobretudo, as crianças, os jovens e os adultos que ainda demandam por acesso à educação escolar. Assim, traduzir as metas e diretrizes nacionais para o âmbito das unidades federadas é uma das finalidades do Plano Estadual de Educação - PEE, o qual deve articular as demandas municipais aos grandes objetivos para a política educacional do país. Este artigo tem como objetivo analisar a implementação do PEE do estado do Acre, Lei nº 2.965/2015, considerando, principalmente, as suas metas referentes à ampliação do acesso às diferentes etapas da educação básica, frente ao fato de se estar ao término da primeira metade de sua vigência (2015 - 2020). O estudo se organiza a partir de análise documental, na qual são sistematizados os resultados alcançados no período citado e suas repercussões na dinâmica do planejamento educacional no estado do Acre. Busca-se, nessa perspectiva, extrair as incidências da agenda política do PEE na oferta do direito à educação, no que se refere ao ensino fundamental, etapa que deveria estar universalizada em 2016. Indica-se que o monitoramento e a avaliação do plano devem ultrapassar os limites de uma visão gerencialista, dialogando com as demandas educacionais da sociedade acreana, ante os desafios presentes para cumprimento das metas no cenário da atual política de manutenção e desenvolvimento do ensino.