Políticas públicas de ação afirmativa: reservas de vagas no ensino superior

Resumo

Quero, em primeiro lugar, fazer uma saudação pela convocação desta audiência pública e manifestar o agradecimento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que se sente honrada por ter sido chamada para prestar a sua colaboração, a sua contribuição para o aprofundamento da questão das políticas públicas de ação afirmativa, em particular em relação às políticas de reserva de vagas no ensino superior. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República tem um mandato de articulação interministerial e intersetorial das Políticas de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos no Brasil. E ela procura cumprir esse mandato pautada por orientações internacionais e pela legislação e normas nacionais.