POLÍTICAS DE INCLUSÃO E INVISIBILIDADE DA SURDEZ: MAPEAMENTO DAS NORMAS JURÍDICAS DE MONTE ALEGRE-PA NO CONTEXTO AMAZÔNICO

Resumo

O presente artigo apresenta os resultados de um mapeamento documental realizado no portal da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pa, com o objetivo de identificar normas jurídicas e matérias legislativas relacionadas à comunidade surda e à Língua Brasileira de Sinais (Libras). Foram utilizados sete descritores: libras, língua brasileira de sinais, inclusão, bilíngue, bilinguismo, surdo e surdez. Os resultados evidenciaram que apenas o descritor inclusão apresentou ocorrências, totalizando quatro normativas publicadas entre 2022 e 2023, enquanto os demais não retornaram registros. As leis e projetos de lei encontrados abordam a inclusão sob perspectivas amplas, vinculadas à deficiência, à saúde mental e ao meio ambiente, sem tratar especificamente da surdez, da Libras ou da educação bilíngue. O estudo revela, portanto, a ausência de políticas municipais voltadas à comunidade surda, bem como a necessidade de alinhamento com as diretrizes nacionais expressas na Lei nº 10.436/2002, no Decreto nº 5.626/2005 e na Lei nº 14.191/2021. Conclui-se que o município de Monte Alegre carece de medidas legislativas que assegurem o direito linguístico e educacional das pessoas surdas, sendo imprescindível o fortalecimento das políticas locais de acessibilidade comunicacional e inclusão bilíngue.